TJ-RS - Recurso Cível 71007630635 RS (TJ-RS) Jurisprudência • Data de publicação: 05/09/2018 A parte autora, embora seja portadora de deficiência, conforme laudos médicos juntados, ocasionada por doença pretérita, qual seja mielite transversa viral, não enquadra-se no requisito da incapacidade. Ademais, consoante[…]
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